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Votação · Câmara

19/11/2024· PL 1958/2021· PLENAprovada

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.

Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada

Afirmação simplificada

Concursos e seleções federais devem reservar 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — trâmites e requerimentos.

Placar

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução

Sim

241

Não

94

Abstenção

2

Obstrução

0

337 votos registrados.

Decidido por 147 votos.

Como cada partido votou

  • PTSim 55
  • PDTSim 14
  • PSOLSim 10
  • PSBSim 8
  • PCdoBSim 6
  • PSDBSim 6
  • PVSim 3
  • CIDADANIASim 2
  • SOLIDARIEDADESim 1
  • REPUBLICANOSSim 25 · Não 3
  • PODESim 8 · Não 2
  • MDBSim 21 · Não 7
  • AVANTESim 3 · Não 1
  • PSDSim 18 · Não 5 · Abst. 1
  • UNIÃOSim 25 · Não 9 · Abst. 1
  • PPSim 25 · Não 10 · Outros 1
  • PRDSim 1 · Não 1
  • PLSim 10 · Não 53
  • NOVONão 3

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

  • GovernoSim
  • MaioriaSim
  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • Bl MdbPsdRepPodeSim
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • NovoNão
  • PLNão
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Concursos e seleções federais devem reservar 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. · Meu Político Favorito