Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.

O objeto votado é o Destaque para Votação em Separado (DTQ 4) do art. 11, inciso I, do substitutivo (PRLP 2) ao PL 3469/2024.

“Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 11. I, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I).”

O art. 11, I autoriza a instituição administradora do fundo a contratar, por dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o preço seja compatível com o de mercado.

“Art. 11. A instituição administradora do fundo de que trata o art. 5º desta Lei poderá: I - contratar de forma direta, por dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista para a realização de atividades relacionadas com o objeto da respectiva empresa estatal, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado;”

O fundo de que trata o art. 11 é o do art. 5º, destinado a apoiar a recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos extremos e a mitigação/adaptação às mudanças climáticas (base do gloss institucional-padrão).

“Art. 5º Fica a União autorizada a participar de fundo que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.”

SIM mantém o texto do art. 11, I; o dispositivo foi mantido por 266 a 118 (real outcome derivado do verbo 'Mantido' + tally, sem ler aprovacao).

“Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.”

A numeração do PRLP 2 coincide com a da redação final: a expressão 'natureza privada e', destacada no art. 6º do PRLP 2 no DTQ 3, aparece no art. 6º da redação final — confirmando que o art. 11 destacado corresponde ao art. 11 do texto fetchado.

“Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 6º, expressão "natureza privada e", apresentado ao PL 3469/2024 (161, I).”