Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada

Afirmação simplificada

Condomínios comerciais não devem poder proibir a locação de salas para partidos políticos.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (4)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5779/2025, por ter sido aprovado o REQ 1306/2026 que está apensado ao primeiro
16/03/2026
Aprovada›

Trâmites e requerimentos (3)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

300

Não

Abstenção

Obstrução

337 votos registrados.

Decidido por 264 votos.

Como cada partido votou

PTSim 41
PSBSim 12
PCdoBSim 10
PDTSim 10
PSOLSim 7
AVANTESim 6
SOLIDARIEDADESim 5
PVSim 4
PRDSim 3
REDESim 3
CIDADANIASim 2
REPUBLICANOSSim 31 · Outros 1
PPSim 28 · Não 2
PSDSim 27 · Não 2
PSDBSim 13 · Não 1
UNIÃOSim 26 · Não 4
PLSim 48 · Não 13 · Abst. 1
MDBSim 12 · Não 4
PODESim 12 · Não 5
NOVONão 4
MISSÃONão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

OposiçãoLiberado
Bl UniPpPsd...Sim
MissãoNão
NovoNão
PLSim

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