Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

O objeto votado é o Destaque (DTQ 11, Fdr PSOL-REDE) da expressão 'nem superior ao índice' no art. 4º do projeto; a votação foi sobre manter essa expressão no texto.

“Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão 'nem superior ao índice', que consta do art. 4° do projeto. (161, I).”

O art. 4º impõe, entre 2025 e 2030, um piso (não inferior ao índice mínimo) e um TETO (não superior ao índice da LC 200/2023) ao aumento real; a expressão destacada é justamente o teto.

“Art. 4º Entre 2025 e 2030, o aumento real de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, não será inferior ao índice mínimo nem superior ao índice efetivamente apurado nos termos do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.”

O 'aumento real de que trata o art. 3º, §4º da Lei 14.663/2023' é o ganho real (acima da inflação) do salário mínimo, indexado ao crescimento do PIB.

“Para fins de aumento real, será aplicado, a partir de 2024, o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano anterior ao da fixação do valor do salário mínimo”

A Lei nº 14.663/2023 é a lei do salário mínimo e da sua política de valorização.

“Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024”

O resultado foi 'Mantido o texto' (Sim 277 x Não 174, 1 abstenção): o teto foi preservado.

“Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.”