Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

The vote was directly on adopting Emenda de Plenário nº 9, via destaque of the PL bench, and it was rejected 227-233.

“descUltimaAberturaVotacao: "Votação do DTQ 17 (PL): Emenda de Plenário nº 9 (161, II)." — descricao: "Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461."”

EMP 9 carves the sports and recycling incentive laws out of the tax-benefit ban of arts. 6º-A and 6º-B being added to LC 200/2023.

“Dê-se ao inciso I do art. 6º-A e ao inciso I do art. 6º-B da Lei Complementar nº 200 de 30 de agosto de 2023, a serem acrescentados pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: "Art. 6º-A ... I - a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ressalvados os previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021;"”

The two carved-out laws are the Sports Incentive Law and the recycling-industry incentive law (naming 'esporte' and 'reciclagem' in the citizen text).

“A presente emenda busca ressalvar da vedação da prorrogação de incentivos ou benefícios tributários aqueles previstos na Lei nº 11.438, de 2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte e na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem.”

Baseline verified against the substitutivo (not only the proponent's justificativa): after a primary deficit from 2025 on, the project bans laws granting, expanding or extending tax incentives until surplus returns ('governo fechar no vermelho' / 'proibição de criar, ampliar ou renovar benefícios fiscais').

“Art. 6º-A Em caso de apuração de déficit primário do Governo Central, nos termos do art. 2º, § 4º, relativamente ao exercício de 2025 em diante, ficam vedados, no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit primário anual: I – de promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária; e”

Second trigger with the same ban (disclosed in scope_note): nominal reduction of discretionary spending, from the 2027 budget bill.

“Art. 6º-B A partir do projeto de lei orçamentária de 2027, se verificado que as despesas discricionárias totais tenham redução nominal, na comparação do realizado no exercício anterior com o imediatamente antecedente, ficam vedados, no exercício de vigência da respectiva lei orçamentária, e até que as despesas discricionárias totais voltem a ter crescimento nominal: I – de promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária; e”