Votação · Câmara
09/09/2025· PLP 92/2024· PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Afirmação gerada
O ISS sobre guincho, guindaste e içamento em obras deve ser pago no município onde o serviço é realizado.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
425
Não
1
Abstenção
0
Obstrução
0
426 votos registrados.
Decidido por 424 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 63
- UNIÃOSim 48
- PPSim 39
- PSDSim 34
- MDBSim 32
- PODESim 16
- PDTSim 15
- PSBSim 13
- PSOLSim 13
- PSDBSim 10
- PCdoBSim 8
- AVANTESim 6
- SOLIDARIEDADESim 5
- NOVOSim 4
- PRDSim 4
- CIDADANIASim 3
- PVSim 3
- REDESim 1
- PLSim 71 · Não 1
- REPUBLICANOSSim 37 · Outros 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MaioriaSim
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl AvanSolidPrd...Sim
- Bl PlUniPpPsd...Sim
- Fdr PSOL-REDESim
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoSim
- PDTSim
- PSBSim