Votação · Câmara
11/11/2025· PLP 124/2022· PLENAprovada
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
Afirmação simplificada
Disputas de impostos e alfândega devem ter regras padronizadas para acordos e processo administrativo.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (1)
Outras votações do mesmo projeto — trâmites e requerimentos.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
411
Não
3
Abstenção
0
Obstrução
0
414 votos registrados.
Decidido por 408 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 58
- REPUBLICANOSSim 38
- PPSim 35
- PSDSim 35
- MDBSim 29
- PDTSim 16
- PODESim 14
- PSDBSim 10
- PSOLSim 10
- PCdoBSim 8
- AVANTESim 6
- NOVOSim 4
- PRDSim 4
- PVSim 4
- SOLIDARIEDADESim 3
- CIDADANIASim 2
- REDESim 2
- UNIÃOSim 48 · Não 1
- PLSim 75 · Não 1 · Outros 1
- PSBSim 10 · Não 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl UniPpPsd...Sim
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoSim
- PDTSim
- PLSim