Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.

Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O governo federal deve transformar cerca de 1.955 vagas de concurso desocupadas em cargos de livre nomeação (comissionados e funções de confiança).

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

O objeto votado é o inciso II do art. 193, destacado (DVS) pela bancada do NOVO no PL 1.466/2025.
“Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do art. 193, apresentado ao PL 1.466/2025 (161, I).”
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O art. 193 transforma 14.989 cargos efetivos vagos em outras categorias de cargos/funções no Executivo federal.
“Art. 193. Ficam transformados, na forma do Anexo CCCX, no âmbito do Poder Executivo federal, quatorze mil, novecentos e oitenta e nove cargos efetivos vagos em:”
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O inciso II especifica 1.955 desses cargos como cargos em comissão e funções de confiança.
“II - mil novecentos e cinquenta e cinco cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo federal;”
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O destaque de supressão foi apresentado pela bancada do NOVO (Dep. Marcel van Hattem, NOVO/RS), o que fixa a polaridade: seu autor senta no lado da supressão (NÃO).
“Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso II, do art. 193 apresentado à(ao) PL 1466/2025 ... MARCEL VAN HATTEM NOVO/RS”
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O resultado foi manter o dispositivo no texto (SIM venceu); outcome derivado do verbo 'Mantido' + placar, sem ler aprovacao.
“Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.”
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