Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

O objeto votado é o DTQ 1, um Destaque para Votação em Separado que pediu a supressão da expressão 'dos cargos em comissão e' no artigo 3º do PL 1694/2025.

“Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "dos cargos em comissão e" constante no artigo 3º do Projeto, apresentado ao PL 1694/2025. (161, I)”

O art. 3º destina o valor das sobras orçamentárias das transformações do art. 2º à criação dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Anexo Único (mecanismo e escopo do objeto).

“Art. 3º O valor das sobras orçamentárias derivadas das transformações referidas no art. 2º desta Lei será utilizado para a criação dos cargos em comissão e das funções comissionadas constantes do Anexo Único desta Lei.”

Os cargos em comissão criados somam dezenas (CJ-1: 22, CJ-2: 11, CJ-3: 11), além de 9 funções comissionadas FC-5.

“ANEXO ÚNICO — Cargos em Comissão | Quantidade: CJ-1 22; CJ-2 11; CJ-3 11. Função Comissionada | Quantidade: FC-5 9.”

A medida é do TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo, e é apresentada como sem aumento de despesas (âmbito e gloss 'São Paulo').

“Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. [...] Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede no município de São Paulo, tem sua composição aumentada para 105 (cento e cinco) Desembargadores do Trabalho.”

'Mantido o texto' com Sim 226 × Não 130 significa que a expressão foi mantida — a supressão pedida pelo destaque foi rejeitada; portanto SIM = adotar o objeto (manter a criação dos cargos em comissão).

“Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.”