Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

Votações vinculadas (4)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I)

  Destaque (texto mantido) · 26/11/2025

  Aprovada›

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025

  09/09/2025

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

429 votos registrados.

Decidido por 273 votos.

Como cada partido votou

• PSOLSim 11
• PCdoBSim 9
• SOLIDARIEDADESim 4
• PVSim 3
• REDESim 3
• PTSim 56 · Outros 1
• REPUBLICANOSSim 35 · Não 3
• AVANTESim 7 · Não 1
• PODESim 13 · Não 2
• PPSim 35 · Não 6
• PSDSim 34 · Não 5 · Abst. 1
• PDTSim 10 · Não 1 · Abst. 1
• MDBSim 26 · Não 6
• PSBSim 11 · Não 3
• UNIÃOSim 36 · Não 11
• CIDADANIASim 3 · Não 1
• PSDBSim 8 · Não 3
• PRDSim 3 · Não 2
• PLSim 43 · Não 29
• NOVONão 4

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• GovernoSim
• MinoriaLiberado
• OposiçãoNão
• Bl UniPpPsd...Sim
• Fdr PSOL-REDESim
• Fdr PT-PCdoB-PVSim
• NovoNão
• PLSim