Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

A votação 2541109-45 é um Destaque para Votação em Separado (DVS) do inciso XI do §2º do art. 3º da LC 200/2023, incluído pelo art. 1º do PLP 163/2025; o resultado 'mantido o texto' significa que SIM mantém o dispositivo.

“Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso XI do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar 200/2023, alterada pelo artigo 1º do PLP 163/2025 (161, I).”

O inciso XI trata das despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas (texto normativo operativo do objeto).

“XI – as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.”

Essas despesas são excluídas do cômputo dos limites de despesas primárias do arcabouço fiscal (finalidade do dispositivo, conforme ementa do projeto).

“Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas”

O parecer do relator (voto pela aprovação sem alterações) confirma a numeração e o mecanismo: os incisos incluídos no §2º do art. 3º excluem tais despesas do cômputo dos limites de despesas primárias, e o inciso XI é o dos empréstimos internacionais.

“a inclusão dos seguintes incisos ao § 2º do art. 3º, que excluem do cômputo dos limites de despesas primárias, respectivamente: ... inciso XI - despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas”

Gloss institucional-standard: 'arcabouço fiscal' (LC 200/2023) é o regime que limita o crescimento dos gastos primários do governo — base para a linguagem cidadã 'limite de despesas / teto que controla o crescimento dos gastos públicos'.

“A LC nº 200, de 2023, instituiu o chamado Novo Arcabouço Fiscal, que, em síntese, limita o crescimento dos gastos primários de forma a garantir a sustentabilidade da dívida pública.”