Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a)s expressões "e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil.", contidas no § 6° do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, apresentado ao PL 6.139/2023 (161, I)

  Destaque (texto mantido) · 02/03/2026

  Aprovada›

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025

  27/08/2025

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

449 votos registrados.

Decidido por 232 votos.

Como cada partido votou

• PTSim 64
• PDTSim 16
• PSBSim 15
• PSOLSim 10
• PCdoBSim 9
• REDESim 4
• SOLIDARIEDADESim 4
• PVSim 2
• REPUBLICANOSSim 37 · Não 3
• MDBSim 32 · Não 3
• AVANTESim 6 · Não 1
• PSDSim 34 · Não 6
• PSDBSim 11 · Não 2
• PODESim 11 · Não 3
• PPSim 27 · Não 11
• CIDADANIASim 2 · Não 1
• UNIÃOSim 33 · Não 17
• PLSim 22 · Não 53 · Abst. 1
• PRDSim 1 · Não 3
• NOVONão 5

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• GovernoSim
• MinoriaNão
• OposiçãoNão
• Bl AvanSolidPrd...Sim
• Bl UniPpPsd...Sim
• Fdr PSOL-REDESim
• Fdr PT-PCdoB-PVSim
• NovoNão
• PLLiberado
• PSBSim