Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.

Câmara· PLEN· EmendaAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Todo passageiro aéreo deve ter direito de despachar sem custo adicional uma bagagem de até 23 quilogramas nos voos operados em território nacional.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

direito de despachar sem custo uma bagagem de até 23 quilogramas
“Fica assegurado ao passageiro aéreo, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 (vinte e três) quilogramas”
fonte ↗
cobrança apenas sobre o excesso de peso ou volume
“O eventual excesso de peso ou volume poderá ser tarifado proporcionalmente, conforme regulamentação da ANAC.”
fonte ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque da Emenda de Plenário n. 4. (161, II)

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (5)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (1)

Placar

Sim

361

Não

Abstenção

Obstrução

439 votos registrados.

Decidido por 284 votos.

Como cada partido votou

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.