Votação · Câmara
15/12/2023· REQ 1406/2019· PLENAprovada
Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004
Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.
Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada
Afirmação simplificadacom base no texto votado
Os servidores de carreira das administrações tributárias (o fisco) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem seguir o mesmo teto salarial dos servidores federais.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Com base no texto votado
O objeto votado é o destaque DTQ 15 (Bloco MDB) do § 18 do art. 37 da Constituição, acrescido pelo art. 3º do texto do Senado à PEC 45/2019, votado para fins de inclusão/aprovação.
“Votação do DTQ 15: Bloco MDB (MDB): Destaque para votação em separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Para fins de sua inclusão(aprovação), apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)”
fonte ↗Resultado: o texto foi MANTIDO, com o SIM vencendo por 324 a 142 (3 abstenções, total 469).
“Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.”
fonte ↗O § 18 do art. 37 sujeita os servidores de carreira das administrações tributárias dos estados, do DF e dos municípios ao limite (teto) aplicável aos servidores da União — referenciando o inciso XI do caput (teto remuneratório).
“§ 18: "Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, os servidores de carreira das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sujeitam-se ao limite aplicável aos servidores da União."”
fonte ↗Checagem de cancelamento (cancelled-rollcall): nenhuma tramitação de cancelamento/anulação da votação da PEC 45/2019 foi encontrada na janela 14–16/12/2023; a única tramitação é a apresentação de um requerimento de quebra de interstício.
“Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019".”
fonte ↗
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 15: Bloco MDB (MDB): Destaque para votação em separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Para fins de sua inclusão(aprovação), apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (19)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484Texto principal
15/12/2023
- Aprovada›
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019
Texto principal · 15/12/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 4: PL (Altineu Côrtes): destaque para votação em separado do(a) inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 15/12/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 16: Bloco Fdr PSOL-REDE (Guilherme Boulos): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, da expressão "caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.”, constante no inciso VIII do §6º do Art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1 da PEC 45/2019, 2ª fase. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 15/12/2023
- ›
Votação do DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSB - Pedro Campos): destaque para votação em separado do(a) inciso VI, § 6º, do Art. 156-A do texto aprovado pelo Senado Federal para inclusão ao texto apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD)
Destaque (supressão) · 15/12/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 8: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do Inciso I, do artigo 156-B, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD), que "Altera o Sistema Tributário Nacional." (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 15/12/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 5: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do artigo 131, contido no artigo 2º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 15/12/2023
- ›
Votação do DTQ 20: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Destaque (supressão) · 15/12/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 18: Bloco MDB (Pode - Fábio Macedo): Destaque para votação em separado do § 3° do art. 19 do texto apresentado pelo Relator, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 15/12/2023
- ›
Votação do DTQ 19: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art.19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Destaque (supressão) · 15/12/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 25: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 15/12/2023
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Votação do DTQ 29: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (supressão) · 15/12/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 17: Bloco UNIÃO (de Líderes - Dr. Luizinho; José Guimarães; Zeca Dirceu; Felipe Carreras; Hugo Motta; Elmar Nascimento; André Figueiredo; Adolfo Viana; Alex Manente; Antonio Brito.)
15/12/2023
Trâmites e requerimentos (6)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Redação final · 15/12/2023
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360
Requerimento · 15/12/2023
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365
Requerimento · 15/12/2023
- Aprovada›
Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385
Requerimento · 15/12/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 19: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art.19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Requerimento · 15/12/2023
- Rejeitada›
Votação do DTQ 19: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art.19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Requerimento · 15/12/2023
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
324
Não
142
Abstenção
3
Obstrução
0
469 votos registrados.
Decidido por 182 votos.
Como cada partido votou
- PDTSim 17
- PSOLSim 13
- PCdoBSim 7
- AVANTESim 6
- PVSim 4
- REDESim 1
- PTSim 64 · Não 1
- REPUBLICANOSSim 35 · Não 2
- PSBSim 13 · Não 1
- PODESim 12 · Não 1
- MDBSim 37 · Não 4
- CIDADANIASim 3 · Não 1
- SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Abst. 1
- PLSim 48 · Não 39 · Abst. 1
- PPSim 23 · Não 21 · Outros 1
- UNIÃOSim 20 · Não 34
- PSDSim 13 · Não 23
- PATRIOTASim 1 · Não 2
- PSDBSim 4 · Não 9 · Abst. 1
- NOVONão 3
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoLiberado
- MaioriaLiberado
- MinoriaLiberado
- OposiçãoLiberado
- Bl MdbPsdRepPodeLiberado
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Liberado
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoNão
- PLLiberado