Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

O objeto votado é o Art. 12 do substitutivo do PL 6415/2025, destacado para votação em separado (DVS) pela federação PSOL-REDE.

“Votação do DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 12 do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I).”

A descrição 'Mantido o texto' com placar 213 a 152 mostra que SIM manteve o Art. 12.

“Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.”

O Art. 12 define que a remuneração dos advogados do PNAJOV pode ser custeada por verba pública, por recursos de empresas privadas (cotas de responsabilidade social) e por outras fontes legais, inclusive fundos de acesso à justiça e cooperação internacional.

“Art. 12. A remuneração dos serviços advocatícios prestados no âmbito do PNAJOV, com base na Tabela Social PNAJOV, poderá ser custeada, isolada ou conjuntamente, pelas seguintes fontes: I – recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio de suas entidades, inclusive os decorrentes de transferência voluntária, convênio e outros instrumentos congêneres; II – recursos de pessoas jurídicas de direito privado, na forma de cotas de responsabilidade social, vinculadas a programas de proteção às vítimas de violência, mediante convênios celebrados com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a Ordem dos Advogados do Brasil; III – outras fontes previstas em lei, inclusive fundos de acesso à justiça e instrumentos de cooperação internacional.”

Os advogados custeados pelo Art. 12 prestam assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade.

“Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV), destinada a organizar e assegurar a prestação de assistência jurídica integral, gratuita e efetiva às vítimas em situação de vulnerabilidade, em especial:”

O atendimento é prestado, entre outros, por advogados dativos da OAB cadastrados para essa finalidade (base para a glosa 'advogados que atendem de graça').

“III – Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de advogados dativos cadastrados para esta finalidade.”