Votação · Câmara
20/05/2026· PL 1625/2026· PLENRejeitada
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Câmara· PLEN· EmendaRejeitada
Afirmação simplificadacom base no texto votado
Elevar sem justa causa os preços de bens essenciais só deve ser crime após decisão definitiva do Cade (órgão da concorrência), com pena de até 2 anos ou multa.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Com base no texto votado
punição criminal condicionada à decisão definitiva do Cade
“A configuração do delito depende de prévia decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que reconheça a prática de infração à ordem econômica”
pena de até 2 anos ou multa
“Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II).
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (8)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvados os destaquesTexto principal
20/05/2026
- Empate — não adotada›
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
Destaque · 20/05/2026
- Aprovada›
Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e", contida no art. 7°-A da Lei nº 8.137, alterado pelo art. 1° da SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1625, DE 2026. (161, I)
Destaque (texto mantido) · 20/05/2026
Trâmites e requerimentos (5)
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
196
Não
200
Abstenção
1
Obstrução
0
397 votos registrados.
Decidido por 4 votos — votação apertada.
Como cada partido votou
- NOVOSim 4
- CIDADANIASim 2
- MISSÃOSim 1
- PLSim 82 · Outros 1
- PSDBSim 11 · Não 1
- REPUBLICANOSSim 28 · Não 6 · Abst. 1
- UNIÃOSim 25 · Não 10
- PPSim 14 · Não 14
- MDBSim 11 · Não 13
- PODESim 9 · Não 13
- PSDSim 9 · Não 26
- PTNão 55
- PSBNão 14
- PSOLNão 11
- PCdoBNão 8
- PDTNão 8
- PVNão 6
- AVANTENão 5
- REDENão 4
- SOLIDARIEDADENão 4
- PRDNão 2
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl UniPpPsd...Liberado
- Fdr PSOL-REDENão
- Fdr PT-PCdoB-PVNão
- MissãoSim
- NovoSim
- PLSim