Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (aprovação do § 3º e rejeição do § 4º do art. 10), e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 3.

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal

Emenda · 07/02/2006

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal

Emenda · 07/02/2006

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 306, 307 e 310, com parecer contrário

Parecer · 06/07/2005

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 308 e 311, com parecer favorável

Parecer · 06/07/2005

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3050/2005 => PL 4776/2005

06/07/2005

Aprovado o REQ 3050/05, do Sr. Miguel de Souza e outros, que solicita urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para este Projeto. DCD 07 07 05 PÁG 32313 COL 02

06/07/2005