Votação · Câmara
14/04/2010· PLP 277/2005· PLENAprovada
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Sim: 324; abstenção: 1; total: 325.
Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada
Afirmação gerada
Pessoas com deficiência devem poder se aposentar mais cedo, com menos tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ementa detalhada
Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Ver texto integral do projeto ↗
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O que foi votado
Votação do Requerimento que solicita preferência para apreciação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (5)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362Texto principal
17/04/2013
- Aprovada›
Aprovadas as Emendas de Redação de nº s 2, 3 e 4
14/04/2010
Trâmites e requerimentos (3)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
Redação final · 14/04/2010
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG)
Redação final · 17/04/2013
- Aprovada›
Votação do Requerimento que solicita preferência para apreciação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator
Requerimento · 14/04/2010
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
324
Não
0
Abstenção
1
Obstrução
0
325 votos registrados.
Decidido por 324 votos.
Como cada partido votou
- PSDBSim 38
- DEMSim 30
- PPSim 26
- PRSim 25
- PDTSim 17
- PSBSim 17
- PTBSim 15
- PPSSim 11
- PVSim 8
- PSCSim 7
- PCdoBSim 5
- PRBSim 4
- PHSSim 3
- PMNSim 3
- PSOLSim 3
- PTCSim 1
- PTdoBSim 1
- PMDBSim 56 · Outros 1
- PTSim 54 · Abst. 1