Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.

Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada

Afirmação gerada

Herdeiros de imóvel rural devem poder financiar, pelo Banco da Terra, a compra das partes da herança para manter a propriedade na família.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (6)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (2)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

304

Não

Abstenção

Obstrução

304 votos registrados.

Decidido por 304 votos.

Como cada partido votou

PTSim 51
PSDSim 31
PSDBSim 30
DEMSim 20
PSBSim 17
PPSim 15
SDDSim 15
PDTSim 14
PCdoBSim 12
PRSim 11
PTBSim 11
PROSSim 10
PSCSim 6
PVSim 6
PRBSim 5
PPSSim 4
PMNSim 2
PRPSim 2
PSOLSim 2
PSDCSim 1
PMDBSim 39 · Outros 1

← Voltar às votações