Votação · Câmara
20/12/2006· MPV 327/2006· PLENAprovada
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 327, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Sim: 247; Não: 103; Abst.: 2; Total: 352.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Afirmação gerada
O plantio de transgênicos deve ser permitido em áreas de conservação ambiental e no entorno delas.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ementa detalhada
Revoga o art. 11 da Lei nº 10.814, de 2003, que proíbe o plantio de OGM - organismo geneticamente modificado (transgênico) em áreas de conservação e em zona de amortecimento.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (7)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Votação preliminar em turno único
Parecer (admissibilidade) · 20/12/2006
- Aprovada›
Votação preliminar em turno único
Parecer (admissibilidade) · 20/12/2006
- Aprovada›
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques
20/12/2006
Trâmites e requerimentos (4)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
Redação final · 20/12/2006
- Aprovada›
Requerimento
20/12/2006
- Aprovada›
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação
Requerimento · 20/12/2006
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator
Requerimento · 20/12/2006
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
247
Não
103
Abstenção
2
Obstrução
0
352 votos registrados.
Decidido por 144 votos.
Como cada partido votou
- PPSim 25
- PPSSim 7
- PLSim 22 · Não 1
- PFLSim 40 · Não 2
- PSDBSim 36 · Não 1 · Abst. 1
- PTBSim 28 · Não 1 · Abst. 1
- PMDBSim 49 · Não 6
- PSBSim 15 · Não 3
- PDTSim 12 · Não 3
- S.PART.Sim 4 · Não 1
- PSCSim 2 · Não 1
- PTSim 7 · Não 65
- PSOLNão 7
- PVNão 4
- PCdoBNão 8 · Outros 1