Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

O objeto votado foi o Destaque para Votacao em Separado (supressivo) do art. 4o do substitutivo, apresentado pelo Bloco PSOL-REDE (DTQ 3); 'Mantido o texto' significa que o art. 4o foi mantido.

“Votação do DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do Substitutivo adotado pela CCJC. (art. 161, I)”

O art. 4o define terra tradicionalmente ocupada como aquela que estava ocupada na data da promulgacao da Constituicao Federal.

“Art. 4º São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação da Constituição Federal, eram, simultaneamente: I - habitadas por eles em caráter permanente;”

O art. 4o fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988: a ausencia da comunidade indigena nessa data descaracteriza a terra (salvo renitente esbulho).

“§ 2º A ausência da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 na área pretendida descaracteriza o seu enquadramento no inciso I do caput deste artigo, salvo o caso de renitente esbulho devidamente comprovado.”

Discordar equivale a permitir o reconhecimento mesmo quando a posse indigena cessou antes de 1988 (ex.: expulsao anterior); o texto veda isso, salvo renitente esbulho.

“§ 4º A cessação da posse indígena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada, salvo o disposto no § 3º deste artigo.”

Resultado real: o texto foi mantido por 288 a 148 (2 abstencoes); o destaque supressivo foi rejeitado.

“Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.”