Votação · Câmara
19/12/2024· REQ 3411/2015· PLENAprovada
Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada
Afirmação simplificadacom base no texto votado
Estados, Distrito Federal e Municípios devem poder usar recursos do Fundeb para complementar verbas federais destinadas a programas de alimentação escolar na educação básica.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Com base no texto votado
Estados, DF e Municípios podem usar recursos do Fundeb para complementar verbas federais de alimentação escolar
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão destinar recursos dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo para complementar os recursos recebidos da União para financiamento de programas de alimentação escolar para a educação básica.”
fonte ↗
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) §4° do artigo 212-A da Constituição Federal, alterado pelo art 1º, apresentado a PEC 31/2007 (161, I).
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (10)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494Texto principal
19/12/2024
- Aprovada›
Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, ressalvados os destaques
Emenda · 19/12/2024
- ›
Votação do DTQ 10 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 203 constante da Emenda Aglutinativa, apresentada à PEC 31/2007. (161, I)
Destaque (supressão) · 19/12/2024
- Aprovada›
Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art 1º da Emenda Aglutinativa nº1, apresentada à PEC 31/2007. (161, I)
Destaque (texto mantido) · 19/12/2024
- Aprovada›
Votação do DTQ 3 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa nº 1. (161, IV)
18/12/2024
Trâmites e requerimentos (5)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE)
Redação final · 19/12/2024
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442
Requerimento · 18/12/2024
- Aprovada›
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458
Requerimento · 18/12/2024
- Rejeitada›
Continuação da votação em primeiro turno
Requerimento · 19/12/2024
- Aprovada›
Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art 1º da Emenda Aglutinativa nº1, apresentada à PEC 31/2007. (161, I)
Requerimento · 19/12/2024
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
358
Não
129
Abstenção
1
Obstrução
0
488 votos registrados.
Decidido por 229 votos.
Como cada partido votou
- PSBSim 14
- PCdoBSim 6
- NOVOSim 4
- REDESim 1
- PTSim 65 · Abst. 1
- REPUBLICANOSSim 42 · Não 1
- MDBSim 39 · Não 2
- PODESim 12 · Não 1
- PSDSim 39 · Não 4
- PDTSim 16 · Não 2
- PPSim 42 · Não 6
- AVANTESim 4 · Não 1
- PVSim 4 · Não 1
- CIDADANIASim 3 · Não 1
- UNIÃOSim 41 · Não 14
- PRDSim 3 · Não 2
- SOLIDARIEDADESim 2 · Não 2
- PLSim 19 · Não 70
- PSDBSim 2 · Não 10
- PSOLNão 12
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MaioriaSim
- MinoriaNão
- OposiçãoNão
- Bl MdbPsdRepPodeSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
- Fdr PSOL-REDENão
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoSim
- PLNão
- PSBSim