Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta e das emendas de nºs 1 a 6 e 9; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 7 e 8; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 6; pela má técnica legislativa das emendas de nºs 7 a 9; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 7 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 8; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9.