Votação · Câmara
28/02/2012· PL 1992/2007· PLENAprovada
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.
Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada
Afirmação simplificada
A aposentadoria dos servidores públicos federais deve ter um teto, com previdência complementar opcional para receber valores acima desse limite.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ementa detalhada
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.
Ver texto integral do projeto ↗
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O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (20)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Rejeitada›
Votação do art. 4º do projeto original e, por consequência, seus correspondentes (a ementa e os arts. 12, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB
Subemenda substitutiva · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PTB,PCdoB
Emenda · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PTB,PCdoB
Emenda · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL
Emenda · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Emenda · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Emenda · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Emenda · 29/02/2012
- Aprovada›
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Emenda · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM
Emenda · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM
Emenda · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação do Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS; que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 45 (Emenda Substitutiva Global)
Destaque · 28/02/2012
- Aprovada›
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
29/02/2012
- Aprovada›
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
29/02/2012
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
29/02/2012
Trâmites e requerimentos (6)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT/SE)
Redação final · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei
Requerimento · 28/02/2012
- Aprovada›
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão
Requerimento · 28/02/2012
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo
Requerimento · 28/02/2012
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta
Requerimento · 29/02/2012
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei
Requerimento · 29/02/2012
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
318
Não
134
Abstenção
2
Obstrução
1
455 votos registrados.
Decidido por 184 votos.
Como cada partido votou
- PTdoBSim 2
- PHSSim 1
- PRPSim 1
- PSLSim 1
- PTCSim 1
- PPSim 34 · Não 1
- PMDBSim 62 · Não 3 · Abst. 1
- PTBSim 15 · Não 1
- PSCSim 13 · Não 1
- PRBSim 9 · Não 1
- PTSim 68 · Não 8 · Outros 1
- PSDSim 32 · Não 10 · Abst. 1
- PSDBSim 32 · Não 14 · Obstr. 1
- PCdoBSim 8 · Não 4
- PRSim 20 · Não 12
- PVSim 4 · Não 3
- PSBSim 9 · Não 17
- DEMSim 3 · Não 22
- PPSSim 1 · Não 10
- PDTSim 2 · Não 22
- PSOLNão 3
- PMNNão 2