Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.

Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 94; abstenção: 3; total: 376.

Câmara· PLENAprovada

Afirmação gerada

Quem ocupava terras da União na Amazônia Legal antes de 2004 deve poder receber o título dessas áreas, sem licitação, em até 1.500 hectares.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União, com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004. Revoga a Lei nº 6.431, de 1977.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (15)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (6)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

279

Não

Abstenção

Obstrução

376 votos registrados.

Decidido por 185 votos.

Como cada partido votou

PTBSim 17
PCdoBSim 11
PVSim 9
PSCSim 8
PMNSim 4
PSOLSim 3
PRBSim 2
PHSSim 1
PTdoBSim 1
PTSim 69 · Outros 1
PSBSim 18 · Abst. 1
PMDBSim 65 · Não 4
PRSim 21 · Não 1 · Abst. 1
PDTSim 20 · Não 2
PPSim 22 · Não 4
DEMSim 5 · Não 36
PPSSim 1 · Não 8
PSDBSim 2 · Não 39 · Abst. 1

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