Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Mantido o artigo. Sim: 229; não: 27; abstenção: 2; total: 258.

Câmara· PLENAprovada

Ementa detalhada

Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 8.387, de 1991; 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; 11.484, de 2007; 11.488, de 2007; 9.718, de 1996; 9.430, de 1996; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004; 11.977, de 2009.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do artigo 50 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (37)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (10)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

229

Não

Abstenção

Obstrução

289 votos registrados.

Decidido por 202 votos.

Como cada partido votou

PTSim 53
PTBSim 16
PCdoBSim 8
PMNSim 3
PHSSim 1
PTdoBSim 1
PMDBSim 54 · Abst. 1 · Outros 1
PRSim 24 · Não 1
PPSim 20 · Não 1
PSBSim 16 · Não 1
PDTSim 16 · Não 1 · Obstr. 1
PVSim 7 · Obstr. 1
PRBSim 5 · Não 1
PPSSim 3 · Abst. 1 · Obstr. 4
PSCSim 1 · Não 7
DEMSim 1 · Não 11 · Obstr. 8
PSOLNão 3
PTCNão 1 · Obstr. 1
PSDBObstr. 16

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