Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 20, pela adequação financeira e orçamentária, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 27, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 20 e 27.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rego Filho (PMDB-PB)

Redação final · 06/07/2010

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais

Requerimento · 27/04/2010

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais

Requerimento · 25/05/2010

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais

Requerimento · 08/06/2010

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória

Requerimento · 06/07/2010

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões

Requerimento · 06/07/2010

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão

Requerimento · 06/07/2010

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão

Requerimento · 06/07/2010

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos

Requerimento · 06/07/2010

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão

Requerimento · 06/07/2010