Votação · Câmara
22/05/2013· PL 7663/2010· PLENAprovada
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Mantido o dispositivo. Sim: 186; não: 95; abstenção: 4; total: 285.
Câmara· PLENAprovada
Ementa detalhada
Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
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O que foi votado
Votação da alínea b do inciso II do art. 22-B da Lei 11.343/06, constante no art. 6º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (16)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.663/2010, ressalvados os destaquesTexto principal
22/05/2013
- Aprovada›
Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM
Emenda · 28/05/2013
- Rejeitada›
Votação do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
Destaque (supressão) · 22/05/2013
- Rejeitada›
Votação da expressão "prioridade absoluta de" constante no art. 22-A da Lei 11.343/06, alterado pelo art. 5º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Destaque (supressão) · 22/05/2013
- Aprovada›
Votação do art. 22-B da Lei 11.343/06, alterado pelo art. 6º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
22/05/2013
- Rejeitada›
Votação do art. 10 da subemenda substitutiva apresentada ao PL, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PT
28/05/2013
- Aprovada›
Votação do art. 65-A, Título V-A, da Lei 11343/2006, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PT
28/05/2013
Trâmites e requerimentos (9)
- Aprovada›
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
Redação final · 28/05/2013
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei
Requerimento · 22/05/2013
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei
Requerimento · 22/05/2013
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo
Requerimento · 22/05/2013
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei
Requerimento · 22/05/2013
- Aprovada›
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação
Requerimento · 22/05/2013
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, o qual solicita que a matéria seja votada por grupo de artigos
Requerimento · 22/05/2013
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma
Requerimento · 22/05/2013
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei
Requerimento · 28/05/2013
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
186
Não
95
Abstenção
4
Obstrução
33
318 votos registrados.
Decidido por 91 votos.
Como cada partido votou
- PENSim 1
- PMNSim 1
- PRPSim 1
- PRTBSim 1
- PSLSim 1
- PTdoBSim 1
- S.PART.Sim 1
- PMDBSim 42 · Não 1
- PPSim 21 · Não 1
- PRSim 20 · Não 1
- PSDSim 25 · Abst. 1 · Obstr. 1
- PRBSim 6 · Obstr. 1
- PTBSim 11 · Não 2
- PSBSim 15 · Não 1 · Abst. 1 · Obstr. 1
- PSCSim 10 · Obstr. 2
- PDTSim 13 · Não 5 · Obstr. 2
- PCdoBSim 1 · Não 1
- PVSim 3 · Não 4
- PSDBSim 8 · Não 5 · Abst. 2 · Obstr. 16
- DEMSim 2 · Não 1 · Obstr. 9
- PPSSim 1 · Não 7 · Obstr. 1
- PTSim 1 · Não 62 · Outros 1
- PSOLNão 3
- PHSNão 1