Votação · Câmara
28/08/2024· PLP 164/2012· PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
Afirmação simplificada
Nos casos definidos na lei, gastos do poder público com contratos e parcerias não devem entrar no cálculo do limite de gasto com pessoal.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (2)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
Trâmites e requerimentos (1)
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
370
Não
15
Abstenção
2
Obstrução
0
387 votos registrados.
Decidido por 355 votos.
Como cada partido votou
- REPUBLICANOSSim 37
- PPSim 34
- MDBSim 32
- PSDSim 31
- PODESim 14
- PDTSim 13
- PSBSim 12
- AVANTESim 6
- PCdoBSim 6
- PSDBSim 6
- PRDSim 5
- SOLIDARIEDADESim 4
- CIDADANIASim 3
- NOVOSim 3
- PVSim 3
- REDESim 1
- PLSim 69 · Abst. 1 · Outros 1
- PTSim 46 · Não 1 · Abst. 1
- UNIÃOSim 45 · Não 2
- PSOLNão 12
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MaioriaSim
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl MdbPsdRepPodeSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
- Fdr PSOL-REDESim
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoSim
- PLSim
- PSBSim