Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

O voto foi um destaque (DTQ 2, requerido pela Federação PT-PCdoB-PV) sobre a Emenda de Plenário nº 1, que foi rejeitada 149 x 204.

“Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda de Plenário nº 1. (161, II). ... Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 149; Não: 204; Total: 353.”

A Emenda de Plenário nº 1 dá nova redação ao art. 3º do PL 5010/2013, inserindo 'de eliminação do sofrimento e maus-tratos aos animais' entre os aspectos que a inspeção e a fiscalização federais devem considerar (ao lado de sanidade, segurança, desempenho produtivo e viabilidade).

“Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 5010/2023 a seguinte redação: Art. 3º A inspeção e a fiscalização ficarão a cargo do órgão competente do Poder Público federal e deverão considerar os aspectos industrial, higiênico-sanitário, de identidade, de propriedade, de sanidade, de segurança, de desempenho produtivo, de fertilidade, de eliminação do sofrimento e maus-tratos aos animais, e de viabilidade do material genético animal e dos clones de animais domésticos, sem prejuízo de outros aspectos definidos em regulamento, destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico.”

O objetivo declarado da emenda é evitar ou minimizar o sofrimento e os maus-tratos aos animais, com base em nota técnica do Conselho Federal de Biologia e em dispositivos constitucionais e legais de proteção animal.

“medidas que evitem ou, ao máximo, minimizem o sofrimento e os maus-tratos contra os animais, em obediência ao que dispõem o art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal, e art. 32 caput da Lei nº 9.605/1998.”

A emenda é de autoria do Dep. Nilto Tatto (PT/SP), líder do bloco Federação Brasil da Esperança (Fdr PT-PCdoB-PV) — a banca autora, que se posiciona no lado SIM/adotar.

“Assinaram eletronicamente o documento CD245547746000, nesta ordem: 1 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - Fdr PT-PCdoB-PV - LÍDER do Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil”

Verificação de cancelamento/supersessão: as tramitações de 14 a 18/10/2024 não contêm 'Cancelada a votação'; a rejeição da Emenda nº 1 é o registro final e válido (o único destaque retirado foi o DTQ 1, sobre a Emenda nº 3).

“Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda de plenário nº 3. (161, II). ... Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 149; Não: 204; Total: 353.”