Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 619/2013 que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências".

Votação do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT

Destaque (supressão) · 25/09/2013

Votação do § 5º do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB

Destaque (supressão) · 25/09/2013

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN

Parecer (admissibilidade) · 25/09/2013

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão e, em decorrência, os seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM

25/09/2013

Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT

25/09/2013

Mantido o dispositivo destacado

25/09/2013

Votação do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS

25/09/2013

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 4

25/09/2013

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 619-A/2013 - PLV 25/2013)

25/09/2013