Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364

  Emenda · 25/06/2013

  Rejeitada›

• Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342

  Parecer · 25/06/2013

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

357 votos registrados.

Decidido por 331 votos.

Como cada partido votou

• PSDSim 28
• PCdoBSim 12
• PSCSim 10
• PRBSim 8
• PPSSim 7
• PVSim 6
• PENSim 2
• PRPSim 2
• PSOLSim 2
• PHSSim 1
• PRTBSim 1
• PSLSim 1
• PTdoBSim 1
• S.PART.Sim 1
• PTSim 74 · Não 1
• PSDBSim 34 · Não 1
• PDTSim 20 · Não 1
• PPSim 19 · Não 1
• PRSim 19 · Não 1
• PSBSim 19 · Não 1
• PMDBSim 49 · Não 3 · Outros 1
• DEMSim 20 · Não 2
• PTBSim 8 · Não 1
• PMNNão 1