Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ”

O objeto votado é o DTQ 3: Destaque para Votação em Separado do artigo 2º do PL 7.906/2014.

“Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 2º”

O artigo 2º (dispositivo destacado e mantido) destina o custeio da lei às dotações orçamentárias do TRT da 3ª Região no orçamento geral da União.

“Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no orçamento geral da União.”

A lei cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no TRT da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais (grounding do que é custeado e da glossa MG).

“Art. 1º Ficam criados 21 (vinte e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.”

Resultado real derivado do verbo 'Mantido' + placar (sem consultar o campo aprovacao): o texto do artigo 2º foi mantido por 225 a 117.

“Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.”

Verificação de rollcall cancelado: a tramitação do PL na data mostra sequência limpa até a Redação Final aprovada, sem qualquer 'Cancelada a votação' ou re-votação do mesmo objeto.

“Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.”