"Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 434, de 2014, que "Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 ".

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012. (Apensada: PEC nº 434/2014). (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 434/2014, apensada. Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC). Aprovado o Requerimento de destaque de preferência. Votação em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada. Sim: 369; total: 369. Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão Especial a ela oferecido (PEC nº 170/2012, principal). Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado da expressão "que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003", constante do artigo 2º do Substitutivo adotado à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012. A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno

Substitutivo · 10/12/2014