Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. NOVA EMENTA: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.