Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

A emenda restringe o novo regime a quem receber ato concessivo de subvenção após a publicação da lei (base do 'valeria só para incentivos concedidos depois da lei')

“Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, a seguinte redação: "Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que, após a publicação desta Lei, receber ato concessivo de subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei."”

A emenda substitui a revogação em bloco das regras antigas por não-aplicação restrita a quem estiver no novo regime — subvenções já concedidas manteriam o tratamento anterior

“Em consequência, dê-se ao art. 15 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, a seguinte redação: "Art. 15. À pessoa jurídica habilitada que apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, na forma do art. 6º desta Lei, não se aplicará o disposto: I – no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; II – no inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; III – no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; IV – no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014."”

Tese declarada da emenda: a MPV se aplicaria somente a novos atos concessivos

“Em face do aumento da carga tributária perpetrado pela MPV nº 1.185, de 2023, esta emenda propõe que ela se aplique somente à pessoa jurídica que, após a publicação da lei em que se convolar a MPV, receber ato concessivo de subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”

Baseline verificado no texto-base (regra 4a): art. 1º original da MPV não traz restrição temporal — alcança também subvenções já concedidas

“Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Medida Provisória.”

Baseline: a MPV revoga em bloco as regras antigas de exclusão (para todos, não só novos beneficiários)

“Art. 15. Ficam revogados: I - o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; II - o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; III - o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e IV - o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.”