Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Votações vinculadas (1)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.

• Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno)

  Parecer · 16/04/2024

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

61 votos registrados.

Decidido por 43 votos.

Como cada partido votou

• PPSim 6
• REPUBLICANOSSim 4
• NOVOSim 1
• PSDBSim 1
• UNIÃOSim 6 · Outros 1
• PLSim 11 · Outros 2
• PSBSim 4 · Outros 1
• PSDSim 9 · Outros 5
• PODEMOSSim 4 · Outros 3
• PDTSim 1 · Outros 1
• MDBSim 5 · Não 3 · Outros 3
• PTNão 6 · Outros 2
• S/PartidoOutros 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaLivre
• MinoriaSim
• OposiçãoSim
• Banc FemLivre
• MDBLivre
• NOVOSim
• PDTSim
• PLSim
• PPSim
• PSBSim
• PSDSim
• PSDBSim
• PTNão
• PodemosSim
• RepublicaSim
• UNIÃOSim