Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

O objeto acrescenta o § 14 ao art. 2º do projeto, anistiando por 36 meses as parcelas da dívida do Rio Grande do Sul e de seus municípios afetados pela calamidade pública (Decreto Legislativo nº 36, de 7/5/2024).

“Acrescente-se § 14 ao art. 2º do Projeto, com a seguinte redação: “Art. 2º ... § 14. No caso do Estado do Rio Grande do Sul e dos seus municípios afetados pela calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, as parcelas de que trata o § 1º deste artigo ficam anistiadas pelo prazo de 36 meses, devendo o saldo devedor ser devidamente atualizado neste período pelos encargos financeiros contratuais de adimplência e os pagamentos regulares das parcelas retomados no primeiro mês subsequente ao final do período anistiado.””

A finalidade declarada é anistiar (perdoar) as parcelas para dar alívio às finanças do RS, em contraste com a simples suspensão que apenas incorpora os valores ao saldo devedor.

“O objetivo desta emenda é anistiar as parcelas das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios no período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças ... A simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos”

A Emenda nº 1 é de autoria do Sen. Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS); a bancada do REPUBLICANOS votou SIM (4×0), colocando o banco do autor no lado do 'adotar'.

“Assinado eletronicamente, por Sen. Hamilton Mourão”

O projeto-base (PLP 85/2024) já autoriza adiar o pagamento da dívida e reduzir os juros — o baseline que a resposta 'discordo' preserva (atribuição verificada no texto da matéria).

“Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União”