Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.

Senado· PLEN· ArtigoRejeitada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

As emendas parlamentares de comissão devem destinar no mínimo 50% dos recursos a ações e serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

recursos vêm de emendas de comissão destinadas à saúde pública do SUS
“A destinação das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012”
fonte ↗
piso de no mínimo 50%
“será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)”
fonte ↗
seguindo critérios técnicos do gestor federal do SUS
“os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS)”
fonte ↗

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.

Placar

Sim

Não

Abstenção

Obstrução

64 votos registrados.

Decidido por 14 votos.

Como cada partido votou

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.