Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

O Imposto Seletivo é um tributo que incide sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — a base para tributar produtos nocivos.

“Art. 406. Fica instituído o Imposto Seletivo - IS, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.”

No texto-base, cigarros ('produtos fumígenos') e bebidas alcoólicas já constam entre os bens sujeitos ao IS, mas armas e munições NÃO estão na lista — daí a emenda que buscava incluí-las.

“§ 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a: I - veículos; II - embarcações e aeronaves; III - produtos fumígenos; IV - bebidas alcoólicas; V - bebidas açucaradas; VI - bens minerais; e VII - concursos de prognósticos e fantasy sport.”

O destaque (Emenda 2.203) tratava justamente da 'volta da incidência' do Imposto Seletivo sobre armas e munições; votar SIM = restaurar essa incidência. Placar (33 x 32) confere com o registro nominal da votação senado:6900.

“Em votação acirrada no Plenário, 33 senadores pediam a volta da incidência, contra 32 senadores. No entanto, era preciso apoio da maioria absoluta, 41 senadores.”

Resultado real: a inclusão foi rejeitada; armas e munições ficaram fora do Imposto Seletivo.

“Os senadores confirmaram o resultado da votação na CCJ na quarta-feira: armas e munições ficam de fora do Imposto Seletivo (IS).”

gloss: institutional-standard — o Imposto Seletivo é popularmente chamado de 'imposto do pecado' (usado como subtítulo pela própria agência de notícias do Senado).

“'Imposto do pecado'”