Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

A Emenda nº 20 suprime os incisos III a V do caput do art. 2º do projeto.

“Suprimam-se os incisos III a V do caput do art. 2º do Projeto.”

O art. 2º do projeto autoriza destinar à amortização da dívida pública o superávit financeiro dos fundos listados, entre 2025 e 2030 (baseline verificada no texto-base, não apenas na justificativa).

“Art. 2º Entre os exercícios financeiros de 2025 e 2030, afastado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderá ser destinado à amortização da dívida pública o superávit financeiro relativo aos seguintes fundos:”

Os incisos III a V suprimidos são exatamente os três fundos militares (Exército, Aeronáutica, Marinha).

“III - Fundo do Exército, de que trata a Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1965; IV - Fundo Aeronáutico, de que trata o Decreto-Lei nº 8.373, de 14 de dezembro de 1945; e V - Fundo Naval, de que trata o Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932.”

A finalidade declarada da emenda é excluir os fundos das Forças Armadas do pacote fiscal.

“é imperioso que, neste contexto, as Forças mantenham a gestão direta dos respectivos Fundos, excluindo-os do pretendido pacote de reajuste fiscal”

O gloss 'fundos das Forças Armadas' é o enquadramento do próprio autor.

“Os Fundos das Forças Armadas têm como finalidade específica o financiamento das atividades essenciais à defesa da soberania nacional, como aquisição de equipamentos, manutenção de bases militares e treinamento.”