Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.

Senado· PLEN· ArtigoRejeitada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

As parcelas de caráter indenizatório excluídas do teto de remuneração do serviço público devem ser previstas expressamente em lei aprovada pelo Congresso, vedada sua criação por interpretação administrativa dos Poderes.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

trata de exclusões do teto de remuneração
“para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo”
fonte ↗
parcelas indenizatórias devem estar previstas em lei aprovada pelo Congresso
“as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional”
fonte ↗
aplicada a todos os Poderes
“aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”
fonte ↗
veda a interpretação administrativa
“sendo vedada a interpretação administrativa de qualquer um dos poderes”
fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver matéria no portal do Senado ↗

Votações vinculadas (2)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

Não

Abstenção

Obstrução

70 votos registrados.

Decidido por 26 votos.

Como cada partido votou

NOVOSim 1
PSDBSim 1
PLSim 11 · Não 2
REPUBLICANOSSim 3 · Outros 1
PPSim 3 · Não 1 · Outros 2
UNIÃOSim 1 · Não 5 · Outros 1
PODEMOSSim 1 · Não 4 · Outros 2
MDBSim 1 · Não 9 · Outros 1
PSBNão 4
PDTNão 3
PTNão 8 · Outros 1
PSDNão 12 · Outros 2

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoNão
MDBNão
NOVOSim
PLSim
PSBNão
PSDNão
PTNão
PodemosNão
RepublicaSim

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