Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

A Emenda 3 fixa em 513 o número total de deputados federais.

“Art. 3º Fica estabelecido em 513 (quinhentos e treze) o número total de Deputados Federais.”

A Emenda 3 mantém a atual distribuição de vagas entre os estados nas legislaturas eleitas em 2026 e 2030.

“Art. 5º-1. Nas legislaturas eleitas em 2026 e 2030, manter-se-á a distribuição de vagas entre os Estados e o Distrito Federal anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar.”

O texto do projeto (art. 3º) fixava o total em 531, a partir da legislatura eleita em 2026.

“O art. 3º fixa em 531 o número total de Deputados Federais, a partir da legislatura eleita em 2026, distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal na forma do Anexo.”

O aumento é de 18 cadeiras em relação ao número vigente, fixado na LC 78/1993 (513).

“O acréscimo de dezoito cadeiras, em relação ao número vigente fixado na Lei Complementar nº 78, de 1993, resulta da adoção três premissas: 1) não redução das bancadas atuais”

A Emenda 3 (autores Marcos Rogério e Carlos Portinho) mantém o número atual de deputados; o relator recomendou a rejeição.

“Já a Emenda nº 3-PLEN, da lavra dos ilustres Senadores Marcos Rogério e Carlos Portinho, mantém o número atual de deputados federais por Estado e pelo Distrito Federal ... entendemos que a emenda não deve ser acolhida.”