Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Votações vinculadas (2)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.

• Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno)Texto principal

  02/09/2025

  Aprovada›

• Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada

  Artigo · 02/09/2025

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

66 votos registrados.

Decidido por 58 votos.

Como cada partido votou

• MDBSim 12
• PDTSim 3
• PSDSim 12 · Outros 1
• PTSim 8 · Outros 1
• PPSim 6 · Outros 1
• UNIÃOSim 5 · Outros 1
• PODEMOSSim 3 · Outros 1
• PLSim 8 · Não 1 · Outros 2
• REPUBLICANOSSim 2 · Não 2
• PSBSim 2 · Outros 2
• PSDBSim 1 · Outros 2
• NOVONão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• GovernoSim
• MaioriaSim
• MinoriaLivre
• OposiçãoLivre
• Banc FemLivre
• MDBSim
• NOVONão
• PLSim
• PPSim
• PSDSim
• PTSim
• RepublicaLivre
• UNIÃOSim