Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

A Emenda 587 acrescenta ao PLP 108/2024 um artigo que fixa teto de 5% para as alíquotas do caput do art. 419 da LC 214/2025 (Imposto Seletivo).

“Acrescente-se, onde couber, no Projeto o seguinte artigo: "Art. As alíquotas referidas no caput do artigo 419 da Lei Complementar nº 214 de 2025 respeitarão o percentual máximo de 5% (cinco por cento)."”

A emenda, de autoria do Senador Carlos Viana (PODEMOS-MG), tem por objetivo limitar o imposto seletivo incidente sobre o setor automotivo / veículos novos.

“A presente emenda tem por objetivo estabelecer um limite claro para os efeitos do aumento de carga tributária decorrente da Reforma Tributária sobre o setor automotivo. A aplicação indiscriminada do imposto seletivo sobre veículos novos pode produzir efeitos contrários aos desejados, encarecendo a aquisição de automóveis e dificultando a renovação da frota nacional. ... Sala das sessões, 23 de setembro de 2025. Senador Carlos Viana (PODEMOS - MG)”

A votação senado:7014 (CodigoSessaoVotacao 7014) apreciou a Emenda 587 destacada e teve resultado de rejeição.

“CodigoSessaoVotacao: 7014 — DescricaoVotacao: "Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada." — DescricaoResultado: Rejeitado”

O caput do art. 419 da LC 214/2025 trata das alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos bens e serviços do Anexo XVII, confirmando a identidade do dispositivo emendado.

“The rates of the Selective Tax applicable to operations with goods and services referred to in Annex XVII are those established by ordinary law [...] the rates of the Selective Tax established in operations with extracted mineral goods shall respect the maximum percentage of 0.25%”