Votação · Senado
03/12/2025· PLP 163/2025· PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
Senado· PLEN· SubstitutivoAprovada
Afirmação simplificada
Despesas temporárias com educação, saúde e empréstimos internacionais devem ficar fora dos limites e metas fiscais.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
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Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
47
Não
16
Abstenção
0
Obstrução
0
63 votos registrados.
Decidido por 31 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 9
- PDTSim 3
- PSDSim 12 · Outros 2
- UNIÃOSim 3 · Não 1
- MDBSim 7 · Outros 4
- PODEMOSSim 2 · Outros 2
- PSBSim 2 · Outros 2
- REPUBLICANOSSim 2 · Não 2 · Outros 1
- PLSim 5 · Não 7 · Outros 3
- PPSim 2 · Não 3 · Outros 2
- NOVONão 1
- PSDBNão 2 · Outros 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- OposiçãoLivre
- NOVONão
- PLNão
- PPLivre
- PSBSim
- PTSim