Votação · Senado
17/12/2025· PL 2162/2023· PLENAprovada
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
Senado· PLEN· ParecerAprovada
Afirmação simplificada
O tempo mínimo de pena que um condenado deve cumprir antes de progredir para regime menos rigoroso deve ser maior para crimes violentos, hediondos, feminicídio e comando de organização criminosa.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
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Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
48
Não
25
Abstenção
1
Obstrução
0
74 votos registrados.
Decidido por 23 votos.
Como cada partido votou
- PLSim 15
- REPUBLICANOSSim 5
- PSBSim 4
- UNIÃOSim 4
- PSDBSim 3
- NOVOSim 1
- S/PartidoSim 1
- PPSim 5 · Não 1 · Outros 1
- PODEMOSSim 2 · Não 1 · Outros 1
- PSDSim 6 · Não 5 · Abst. 1 · Outros 2
- MDBSim 2 · Não 7 · Outros 1
- PTNão 9
- PDTNão 2 · Outros 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoNão
- OposiçãoSim
- Banc FemLivre
- MDBNão
- NOVOSim
- PDTNão
- PLSim
- PPSim
- PTNão
- RepublicaSim
- UNIÃOSim