Votação · Câmara
31/03/2004· PEC 228/2004· PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno. Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Ementa detalhada
Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).
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Votações vinculadas (2)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
416
Não
1
Abstenção
0
Obstrução
0
417 votos registrados.
Decidido por 415 votos.
Como cada partido votou
- PMDBSim 64
- PFLSim 48
- PPSim 43
- PSDBSim 40
- PLSim 37
- PSBSim 16
- PPSSim 14
- PDTSim 10
- PCdoBSim 8
- PSCSim 7
- PVSim 5
- S.PART.Sim 3
- PRONASim 2
- PSLSim 1
- PTSim 78 · Outros 1
- PTBSim 40 · Não 1