Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D/2016, desde que adotadas 3 emendas de redação: no § 5º do art.15 para retirada da expressão "ou das medidas de que trata o § 1º"; no inciso II do art. 21 para retirada da expressão " das vedações a que se refere o art. 22"; e no art. 25, suprimindo o inciso III.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Esperidião Amin (PP-SC)

Redação final · 30/08/2016

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

Redação final · 20/12/2016

Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Requerimento · 12/07/2016

Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar

Requerimento · 09/08/2016

Votação do Requerimento da Dep. Érika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar

Requerimento · 09/08/2016

Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a votação por grupo de artigos

Requerimento · 09/08/2016

Votação do Requerimento que solicita a verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação artigo por artigo

Requerimento · 09/08/2016

Votação do Requerimento da bancada do PDT que solicita a votação artigo por artigo

Requerimento · 09/08/2016

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Vice-Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar

Requerimento · 10/08/2016

Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri (PT-PR) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar

Requerimento · 30/08/2016

Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri (PT-PR) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar

Requerimento · 30/08/2016

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Vilela (PMDB/GO) , que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar

Requerimento · 15/12/2016

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar

Requerimento · 20/12/2016

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões

Requerimento · 20/12/2016

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples

Requerimento · 20/12/2016