Votação · Câmara
06/07/2023· PEC 45/2019· PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 317; não: 170; total: 487.
Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada
Afirmação simplificadacom base no texto votado
O imposto sobre heranças e doações deve ser progressivo: quanto maior o valor herdado ou doado, maior a alíquota cobrada.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Com base no texto votado
A votação é o DTQ 23, destaque do Bloco UNIÃO/PP para suprimir o inciso VI do §1º do art. 155 inserido pelo Substitutivo (a favor da supressão).
“Votação do DTQ 23: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do inciso VI, do § 1º, do art. 155, inserido pelo Art. 1° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)”
fonte ↗O inciso VI, alvo do destaque, torna o imposto obrigatoriamente progressivo conforme o valor da transmissão ou doação.
“VI – será progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação; e”
fonte ↗O §1º do art. 155 regula o imposto sobre heranças e doações (ITCMD): trata do 'de cujus' (falecido) e do 'doador'.
“II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;”
fonte ↗SIM manteve o texto (317 a 170); o inciso VI foi conservado no Substitutivo.
“Mantido o texto. Sim: 317; não: 170; total: 487.”
fonte ↗O pedido de destaque tinha por finalidade a supressão do dispositivo, sem justificativa reproduzida.
“com fins de sua supressão”
fonte ↗
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 23: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do inciso VI, do § 1º, do art. 155, inserido pelo Art. 1° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (19)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 375; não: 113; abstenção:3; total: 491Texto principal
06/07/2023
- Aprovada›
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 382; não: 118; abstenção: 3; total: 503
Substitutivo · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1
Emenda · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso X, do §1º, do Art. 156-A, do substitutivo, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado da alínea "b" constante no inciso V, §5º, do artigo 156-A, inserido pelo art.1º do substitutivo. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 16: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Destaque para Votação em Separado da expressão "e concursos de prognóstico" presente no Art. 156-A, § 5°, inciso V, em sua alínea "b" da Constituição Federal, inserido pelo Art. 1° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do art.156-B da Constituição Federal, inserido pelo art.1º do Substitutivo. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 13: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 127, inserido pelo art. 2º do Substitutivo, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 22: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado, com vistas a sua supressão, da expressão "insumos agropecuários", constante no inciso VII do §1º do art. 9º do Substitutivo. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 25: Bloco Fdr PSOL-REDE (2 turno): Destaque para Votação em Separado do Art. 150, constante no art. 1º da Emenda Aglutinativa, com vistas à sua supressão,, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 32: PL (2 turno): Destaque para Votação em Separado do inciso II do §6º do artigo 153 constante no texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 07/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 31: PL (2 turno): Destaque para Votação em Separado do inciso III, do § 1º, do artigo 156 constante no texto para o Segundo turno, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 07/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 29: PL (2 turno): Destaque para Votação em Separado da expressão "planos de assistência à saúde" constante da alínea "b" do inciso V do §5º do art. 156-A do texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 07/07/2023
- ›
Votação do DTQ 27: PL (2 turno): Destaque para Votação em Separado do Artigo 19 do Substitutivo do Relator, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (supressão) · 07/07/2023
Trâmites e requerimentos (5)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Redação final · 07/07/2023
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 302; abstenção: 1; total: 451
Requerimento · 05/07/2023
- Rejeitada›
Requerimento
05/07/2023
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 357; abstenção: 3; total: 493
Requerimento · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 22: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado, com vistas a sua supressão, da expressão "insumos agropecuários", constante no inciso VII do §1º do art. 9º do Substitutivo. (art. 161, I)
Requerimento · 06/07/2023
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
317
Não
170
Abstenção
0
Obstrução
0
487 votos registrados.
Decidido por 147 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 66
- PDTSim 17
- PSOLSim 13
- PCdoBSim 6
- PVSim 6
- SOLIDARIEDADESim 4
- PSCSim 3
- REDESim 1
- PSBSim 13 · Não 1
- PODESim 11 · Não 1
- REPUBLICANOSSim 33 · Não 4
- PSDSim 35 · Não 5
- MDBSim 33 · Não 9
- PSDBSim 11 · Não 3
- CIDADANIASim 3 · Não 1
- PATRIOTASim 3 · Não 1
- AVANTESim 5 · Não 2
- UNIÃOSim 36 · Não 21
- PLSim 13 · Não 76
- PPSim 5 · Não 43 · Outros 1
- NOVONão 3
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MaioriaSim
- MinoriaNão
- OposiçãoNão
- Bl MdbPsdRepPodePscSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Liberado
- Fdr PSOL-REDESim
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoNão
- PLNão